17/12/2009

VOTAÇÃO QUE INSTITUIU A TAXA É ANULADA!

Atenção, cariocas!

A Juíza da 7ª Vara de Fazenda Pública deferiu liminar e ANULOU a votação do Projeto de Lei que instituiu a Taxa de Iluminação.

Ela compreendeu que houve ofensa ao art.181 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores e que este desrespeito permitiu que, de forma CLANDESTINA, fosse aprovado o Projeto de Lei instituidor do tributo que, segundo ela, é de constitucionalidade DUVIDOSA.

Vitória do Rio de Janeiro!

Confiram abaixo mais informações:


Processo nº:

2009.001.353977-9

Tipo do Movimento:

Conclusão ao Juiz

Decisão:

Conforme Diário Oficial juntado, efetivamente observo a ofensa ao art.181 do Reg. Interno da Câmara dos Vereadores. O desrespeito ao mencionado dispositivo permitiu que, de forma clandestina, fosse aprovado projeto de lei instituidor de tributo de constitucionalidade duvidosa. Assim, defiro a liminar tal qual requerida. Intime-se. Cite-se.


Sigamos na luta! Não queremos nossos bolsos no escuro!

2 comentários:

Anônimo disse...

A Juíza da 7ª Vara de Fazenda Pública é uma pessoa digna de ocupar o cargo em que esta, pois soube reconhecer que é um desrespeito ja que pagamos tantas taxas para que nos sugar ainda mais. Parabéns Sra. Juiza pelo seu lado profissional; que poderia ser copiado pelos seus colegas de profissão.

Anônimo disse...

realmente é um absurdo já pagamos taxa demais!!!
saiba mais os guardas-municipais agora entram no mercado popular da tijuca e levam até mídia virgem obs.: tudo com nota fiscal, o que iremos vender???quinquilharia só rindo!!!!

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Movimento Taxa Não - 2009